Projeto de Lei Complementar assegura seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal inclui a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que trata do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao antigo DPVAT. A expectativa é que a matéria seja votada pelo plenário do Senado ainda hoje, conforme a agenda legislativa.
O Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é uma medida importante para a proteção dos cidadãos em casos de sinistros nas vias. A possibilidade de aprovação do PLP 233/23 traz perspectivas de mudanças significativas no atual cenário do seguro de trânsito. Acompanhe as atualizações para ficar por dentro das novidades acerca desse tema.
Não há dúvidas de que a extinção do DPVAT em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve repercussões significativas. No entanto, a iniciativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em enviar ao Congresso Nacional um
Projeto de Lei Complementar para reformular o Seguro Obrigatório para Vítimas é um passo importante na proteção dos cidadãos. Esta proposta, que aguarda deliberação do Senado, busca garantir a continuidade do suporte às vítimas de acidentes de trânsito, reestruturando o fundo essencial para essa finalidade.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano, o Projeto de Lei Complementar que visa recriar o seguro DPVAT é fundamental para restabelecer a segurança e assistência necessárias em casos de sinistros nas vias. Com a possibilidade de o seguro ser novamente cobrado anualmente dos proprietários de veículos automotores, o texto proposto abre caminho para a retomada de um importante mecanismo de proteção social, conforme previsto no Arcabouço Fiscal.
Benefícios da Proposta de Reformulação
A definição do valor do pagamento aos donos de veículos, por meio da Caixa Econômica Federal ou pelas unidades federativas, garantirá a continuidade do amparo financeiro em casos de acidentes. Além disso, a exigência do pagamento do prêmio do SPVAT para obtenção do licenciamento anual do veículo, transferência de propriedade e baixa de registro, visa assegurar que todos os veículos estejam regularizados e protegidos.
Indenizações e Atendimento do SPVAT
O Projeto de Lei Complementar estabelece a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o SPVAT prevê o reembolso de despesas da vítima, incluindo fisioterapias, medicamentos, equipamentos médicos e outras assistências necessárias após um acidente. Essas medidas visam garantir que as vítimas e seus familiares recebam o suporte adequado em momentos difíceis.
Fonte: @ Metropoles
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